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DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 11 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação Turistica Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Chile, em Santiago, em 26 de Março de 1993.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Turística celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago, em 26 de março de 1993.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo sobre Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago, em 26 de março de 1993.

Parágrafo único. São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional, quaisquer atos que possam implicar modificação do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 11 de abril de 1995.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente

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