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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1341, DE 31 DE AGOSTO DE 1962. Autoriza a Doação que a Prefeitura de Tutoia, No Estado do Maranhão, Faz Ao Ministerio da Marinha, de Um Terreno de Quatrocentos Metros Quadrados, para a Instalação do Farol de Tutoia, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.341, DE 31 DE AGôSTO DE 1962.

Autoriza a doação que a Prefeitura de Tutoia no Estado do Maranhão, faz ao Ministério da Marinha de um terreno de quatrocentos metros quadrados (400,00m2), para a instalação do ?Farol de Tutoia?, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Marinha autorizado a aceitar a doação que pela Resolução nº 2, de 6 de abril de1961, lhe fez a Prefeitura Municipal de Tutoia, Estado do Maranhão, com o fim específico de a Diretoria de Hidrografia e Navegação do mesmo Ministério instalar o ?Farol de Tutoia?, no terreno de quatrocentos metros quadrados (400.00m2), que pela Resolução nº 2, de 6 de abril de 1961, a Prefeitura Municipal de Tutoia doou aquela Repartição do Ministério da Marinha, ficando porém preestabelecido o que dispõe os artigos 1.180 e 1.181 do Código Civil.

Art. 2º

As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta do crédito próprio consignado ao Ministério da Marinha.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na...

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