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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1127, DE 04 DE JUNHO DE 1962. Outorga Concessão a Radio Televisão Uberlandia Ltda para Estabelecer Uma Estação de Televisão Na Cidade de Uberlandia Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 1.127, DE 4 DE JUNHO DE 1962.

Outorga concessão à Rádio Televisão de Uberlândia Limitada para estabelecer uma estação de Televisão na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, Capítulo III, do Ato Adicional à Constituição Federal, constante da Emenda Constitucional número 4,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Televisão de Uberlândia Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, sem direito a exclusividade, uma estação Televisão em VHF, geradora de programas, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricados pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

§ 1º A referida estação de Televisão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.853, de 21 de Novembro de 1952.

§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial...

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