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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo da Republica Federativa do Brasil a Ultimar a Formalização de Aditamento Ao Protocolo Financeiro Firmado Entre os Governos do Brasil e da França, em 16 de Janeiro de 1987, Com Vistas a Prorrogar para 31 de Julho de 1990 o Prazo de Conclusão Dos Contratos Fina...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, incisos V e VIII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo da República Federativa do Brasil a ultimar a formalização de aditamento ao Protocolo Financeiro firmado entre os Governos do Brasil e da França, em 16 de janeiro de 1987, com vistas a prorrogar para 31 de julho de 1990 o prazo de conclusão dos contratos financeiros previstos em tal Ato.

Art. 1º

É o Governo da República Federativa do Brasil autorizado a formalizar, nos termos do art. 52, incisos V e VIII, da Constituição Federal, aditamento ao Protocolo Financeiro firmado entre os Governos do Brasil e da França, em 16 de janeiro de 1987, para os fins exclusivos de prorrogar o prazo estabelecido no art. 5º de tal Ato, relativo à conclusão dos contratos financeiros nele previstos, de 31 de julho de 1989 para 31 de julho de 1990.

Art. 2º

O art. 1º da Resolução nº 35, de 1989, do Senado Federal, é acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Esta autorização se tornará insubsistente caso os contratos financeiros para a utilização da linha de crédito indicada no caput deste artigo, não sejam concluídos até 31 de julho de 1990 ou sejam alteradas quaisquer das outras condições estabelecidas no Protocolo...

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