Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-004, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Autoriza a União a Aceita a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1993

Autoriza a União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1° A União aceita a doação, com encargo, que lhe faz o Estado de São Paulo, conforme Lei Estadual n° 8.264, de 24 de março de 1993, do imóvel urbano constituído por terreno com área de 12.748,70m² (doze mil, setecentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta decímetros quadrados) e benfeitorias com 1.160,45m² (mil cento e sessenta metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), situados na Av. Dr. Dante Pazzanese, n° 244, Vila Mariana, Capital, com as características e confrontações constantes das Matrículas n°s 23.634, 27.111, 27.112, 27.113 e 55.294, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca da Capital - SP, para instalação do edifício-sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região. A doação se faz de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n° 10880.028332/93-81.

Parágrafo único. A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT