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DECRETO Nº 69720, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Dominio Direto de Imoveis, em Natal - Rn, Destinado Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 69.720, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de domínio direto de imóveis, em Natal - RN, destinado ao Ministério do Exército.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar doação simples, que faz a Prefeitura Municipal de Natal - RN, de acôrdo com a Lei nº 1.863-69, de 28 de novembro de 1969, de Municipalidade, do domínio direto relativo aos terrenos com 252.900 metros quadrados, situados no Bairro de Nova Descoberta, naquele Município.

Art. 2º Os imóveis em aprêço, caracterizados no Processo nº 1.708-71 - Esc Av Gab ME, destinam-se ao...

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