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DECRETO Nº 51936, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imovel, para Uso da Diretoria do Patrimonio Historico e Artistico Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 51.936-B, de 26 de abril de 1963.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel, para uso da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos dos artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, mediante escritura pública Dona Mabel Hime Masset fêz à União Federal, para no uso da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério da Educação e Cultura, de imóvel situado no 1º Distrito do Município de Paratí, Estado do Rio de Janeiro, compreendendo: antigo sobrado, de frente, para a praça Quinze de Novembro, atual Monsenhor Hélio Pires nº 11, esquina para a rua da Capela; metade de armazém, contíguo ao referido sobrado; e quintal nos fundos do mesmo armazém, de frente também para...

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