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DECRETO Nº 75893, DE 24 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Dominio Direto do Terreno que Menciona, Situado em Curitiba, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 75.893, DE 24 DE JUNHO DE 1975.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do domínio direto do terreno que menciona situado em Curitiba, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Serviço do patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acordo com a Lei Municipal nº 3.567, de 18 de novembro de 1969, o Município de Curitiba, Estado do Paraná, quer fazer à União Federal, do domínio direto do terreno constituído pelos lotes números 3 (três) e 4 (quatro) da planta do loteamento ''Jardim Sertaneja'', com a área total de 994,20m² (novecentos e noventa e quatro metros quadrados e vinte decímetros quadrados), situado na Avenida Bispo D. José, esquina com a Rua São Tomaz de Aquino, no Bairro do Batel, aquele Município, de acordo com os...

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