Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Autoriza a União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1993

Autoriza a União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1° A União aceita a doação, com encargo, que lhe faz o Município de Curitibanos, no Estado de Santa Catarina, conforme Lei Municipal n° 2.602, de 4 de maio de 1992, do imóvel urbano com área de 124.486,10m² (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e dez decímetros quadrados), situado no lugar denominado Estância Nova no 1° Distrito daquela Comarca, com as características e confrontações constantes da matrícula n° 12.983, de 13 de maio de 1992, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos, para construção de residências para oficiais, subtenentes e sargentos do 24° Batalhão de Infantaria Blindada. A doação se faz de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n° 10983.006642/92-88.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT