Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 57679, DE 28 DE JANEIRO DE 1966. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Um Terreno em Feira de Santana - Ba, Destinado Ao Ministerio da Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.679, DE 28 DE JANEIRO DE 1966.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno em Feira de Santana - BA, destinado ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e do acôrdo com os Artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que faz o Governo do Estado da Bahia, de acordo com o Decreto número 19.593, de 25 de agosto de1965, ratificado pela Resolução número 1.006, de 5 de novembro de 1965, da Assembléia Legislativa daquele Estado, de uma área com 1.082.520,46m2 situada ao sul da estrada contorno (BR-4), no Município de Feira de Santana - BA.

Art. 2º

O imóvel em apreço caracterizado no Processo número 20.575 de 1965 - GAB MG, destina-se ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1966...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT