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DECRETO Nº 57403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Um Terreno, em Garanhuns, (pe), Destinado Ao Ministerio da Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno, em Garanhuns, PE, destinado ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que faz a Prefeitura Municipal de Garanhuns PE., de acôrdo com a Lei Municipal nº 276, de 8 de junho de 1959, modificada pela de nº 634, de 2 de julho de 1960, de uma área de terreno com 100.200m², localizado naquele Município.

Art. 2º

O imóvel em aprêço, caracterizado no Processo nº 2.246-61-Gab MG e seus anexos, destina-se ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello...

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