DECRETO Nº 75378, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1975. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Imovel, em Rondonopolis-mt, Destinado Ao Ministerio do Exercito.

Localização do texto integral

A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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