Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 52085, DE 31 DE MAIO DE 1963. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Uma Area de Terreno Situado Na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, Necessaria Ao Ministerio da Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.085, DE 31 DE MAIO DE 1963.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de uma área de terreno situada na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, necessária ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item I do artigo 87 da Constituição Federal e, tendo em vista os artigos 1.165 e 1.180 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil),

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação, que faz a Prefeitura Municipal de Sorocaba de uma área de terreno de 3.130,37m², situada no Jardim Santa Rosália, confrontando, pela frente, na extensão de 32.80m com a Avenida Senador Roberto Simonsen à direita, na extensão de 10,00m, em curva, e mais 50,00m, com a rua 25 à esquerda, na extensão de 48.50m com a rua 27; pelos fundos, na extensão de 93,40m, com quem de direito.

Art. 2º

A área em aprêço, definida do processo 07699-62-Gab MG destina-se ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT