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DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Termo Aditivo Ao Contrato Celebrado, em 9 de Setembro de 1952, Entre o Ministerio da Agricultura e a Associação de Criadores de Bovinos da Raça Mocha Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do § 1º do art. 77, da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

decreto legislativo nº 94, de 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a têrmo aditivo ao contrato celebrado, em 9 de setembro de 1952, entre o Ministério da Agricultura e a Associação de Criadores de Bovinos da Raça Mocha Nacional.

Art. 1º

É mantido o ato, de 9 de janeiro de 1953, do Tribunal de Contas, denegatório de registro a têrmo, de 18 de dezembro de 1952, aditivo ao contrato celebrado, em 9 de setembro do mesmo ano, entre o Ministério da Agricultura e a Associação de Criadores de Bovinos da Raça Mocha Nacional, para manutenção do registro genealógico daquela raça no País.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em...

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