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DECRETO Nº 0-009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Eleitoral, do Ministerio Dos Transportes e do Ministerio do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 27.397.562,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 27.397.562,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", e inciso IV, alínea "c", da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 27.397.562,00 (vinte e sete milhões, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - da anulação parcial de dotações no valor de R$ 15.057.562,00 (quinze milhões, cinqüenta e...

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