December 17, 1998
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9745, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9746, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Credito Extraordinario No Valor de R$ 15.500.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9747, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 52.499.974,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9748, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo e Executivo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 370.799.399,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9749, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Especial Ate o Limite de R$ 360.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9750, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Especial Ate o Limite de R$ 1.800.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio das Comunicações, Credito Especial Ate o Limite de R$ 1.480.370.363,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9752, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Operações Oficiais de Credito - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Especial Ate o Limite de R$ 2.100.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9753, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Poder Judiciario, Ministerio Publico da União e Ministerio Dos Transportes, Credito Especial Ate o Limite de R$ 44.983.391,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 16/12/1998 ( seq-sf: 6 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.747.479,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 16/12/1998. FIXA OS PERCENTUAIS DE CAPITÃES-DE-MAR-E-GUERRA DOS DIVERSOS CORPOS E QUADROS DA MARINHA, QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS NÃO-NUMERADOS POR ESTAREM DEFINITIVAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE ACESSO AO PRIMEIRO POSTO DE OFICIAL-GENERAL.
- Decreto de 16/12/1998 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000.000,00, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 16/12/1998 ( seq-sf: 10 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 25.216.332,00, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE, DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 16/12/1998 ( seq-sf: 11 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 578.128.097,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 16/12/1998 ( seq-sf: 12 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 414.615.616,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto de 16/12/1998 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.865.280,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº ., DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Fixa os Percentuais de Capitães-de-mar-e-guerra Dos Diversos Corpos e Quadros da Marinha, que Deverão Ser Considerados Não-numerados por Estarem Definitivamente Impossibilitados de Acesso Ao Primeiro Posto de Oficial-general.
- DECRETO Nº 0-001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 13.300.000,00, em Favor do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 103, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Estado do Acre a Realizar Operação de Credito Baseada No Contrato de Abertura de Credito, Celebrado Entre a União, o Estado do Acre e o Banco do Estado do Acre, em 31 de Março de 1998, No Ambito do Programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 104, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a Contratar Operação de Credito, No Valor de R$ 296.221.070,00 (duzentos e Noventa e Seis Milhões, Duzentos e Vinte e Um Mil e Setenta Reais), Junto Ao Banco do Brasil S.a., Na Qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional, Cujos Recurs...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 105, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Estado do Amapa a Contratar Operação de Credito, Consubstanciada No Contrato de Abertura de Credito, Celebrado em 26 de Maio de 1998, Entre a União, o Estado do Amapa e o Banco do Estado do Amapa S.a. - Banap, em Liquidação Extrajudicial, Com a Interveniencia do Ban...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 106, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Estado do Acre a Realizar Operação de Credito Baseada No Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dividas, Firmado em 30 de Abril de 1998, Entre a União e o Estado do Acre, Com a Interveniencia do Banco do Brasil S.a., No Ambito do Programa...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 107, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a Emitir, Mediante Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj, Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No Primeiro Semestre de 1999.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Concede, Excepcionalmente, Autorização Global Aos Estados para Contratar Operação de Credito Junto Ao Governo Federal, Destinada a Compensar Perdas de Receita Decorrentes da Implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magister...