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DECRETO Nº 81110, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidencia da Republica o Credito Especial de Cr 74.935.000,00, para o Atendimento de Despesas Com a Participação da União No Aumento do Capital Social do Banco da Amazonia S/a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.110, de 22 de dezembro de 1977.

Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República o crédito especial de Cr$c74.935.000,00, para o atendimento de despesas com a participação da União no aumento do capital social do Banco da Amazônia S/A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida na Lei nº 6.501, de 07 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito especial no valor de Cr$ 74.935.000,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para o cumprimento da seguinte programação:

Cr$1,00

2800

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

2802

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

2802.07640351.788

Participação da União no Capital do Banco da Amazônia S/A

4.2.2.0

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

74.935.000

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto serão provenientes do produto dos dividendos gerados pela participação acionário da União no capital do Banco da Amazônia S/A, em conformidade com o Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.557, de 14 de junho de 1977.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da...

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