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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 30, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Autoriza o Governo da União Atraves do Ministerio da Aeronautica, a Contratar Operação de Credito Externo No Valor de Uss 35,000,000.00 (trinta e Cinco Milhões de Dolares Americanos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, e eu, Nelson Carneiro, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo da União, através do Ministério da Aeronáutica, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dólares americanos).

Art. 1°

É o Governo da União, através do Ministério da Aeronáutica, autorizado, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dólares americanos) com a empresa Aero Boero S.A. - Fábrica de Aviones da República Argentina, destinada a financiar a importação de aeronaves de instrução a serem distribuídas a diversos aeroclubes do País, obedecidas as condições financeiras aprovadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2°

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 19 de...

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