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DECRETO Nº 0-011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Biblioteca Nacional e Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico, Credito Suplementar No Valor de Cr 32.522.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Biblioteca Nacional e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.522.000,00 reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alíneas "c" e "d", da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Biblioteca Nacional e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.522.000,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil cruzeiros), para atender à programação indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo...

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