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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 201, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo da União a Celebrar Contratos Bilaterais No Valor Aproximado de Us 5,000,000,000.00 (cinco Bilhões de Dolares Americanos) Junto Aos Governos de Paises Credores, No Ambito do Chamado 'clube de Paris'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Autoriza o Governo da União a celebrar contratos bilaterais no valor aproximado de US$5,000,000,000.00 (cinco bilhões de dólares americanos) junto aos governos de países credores, no âmbito do chamado "Clube de Paris".

Art. 1º

É o Governo da União, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, autorizado a celebrar contratos bilaterais com governos dos países credores - República Federal da Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, Espanha, Estados Unidos da América, França, Itália, Japão, Países Baixos, Reino Unido, Suécia e Suíça - no âmbito do chamado "Clube de Paris", destinados ao refinanciamento ou reescalonamento dos vencimentos de 100% (cem por cento) dos valores de principal e de juros de obrigações contraídas anteriormente a 31 de março de 1983, vencidas e a vencer no período compreendido entre 1° de janeiro de 1987 e 31 de março de 1990, no montante aproximado de US$5,000,000,000.00 (cinco...

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