December 21, 1988
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Disposto Na Lei 6.503, de 13 de Dezembro de 1977, que 'dispõe Sobre a Educação Fisica em Todos os Graus e Ramos de Ensino'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera o Paragrafo 8 do Artigo 2 do Decreto-lei 61, de 21 de Novembro de 1966, que 'altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Gasosos e da Outras Providencias'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdencia e Assistencia Social - Iapas a Doar Imoveis a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para Assentamento de Familias Carentes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto-lei 2.056, de 19 de Agosto de 1983, que Dispõe Sobre a Retribuição Dos Serviços de Registro do Comercio e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Acrescenta o Termo 'universitario' Na Denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio do Trabalho o Credito Especial Ate o Limite de Cz 1.703.004.000,00 (um Bilhão, Setecentos e Tres Milhões e Quatro Mil Cruzados), para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Dispositivos da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 da Lei 5.972, de 11 de Dezembro de 1973, que Regula o Procedimento para o Registro de Propriedade de Bens Imoveis Discriminados Administrativamente Ou Possuidos pela União.
- Lei nº 7.695 de 20/12/1988. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 97281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1990.
- DECRETO Nº 97314, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Cria a Comissão Especial, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 97282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Fixa os Efetivos do Exercito para 1989.
- DECRETO Nº 97283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob a Supervisão do Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar, No Valor de Cz 28.723.100.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Orçamento da União, em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Cz 92.248.202.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97285, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Orçamento da União, em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Cz 72.124.556.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97286, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Presidencia da Republica, em Favor do Serviço Nacional de Informações, o Credito Suplementar de Cz 2.564.071.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Reforma e do Desenvolvimento Agrario, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Especial de Cz 8.914.500.000,00.
- DECRETO Nº 97288, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Educação - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz 2.613.075.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 199, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitoria, Estado do Espirito Santo, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 1.500.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 200, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Elevar em 11.514.582,00 Obrigações do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - Ote-rs, o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 201, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo da União a Celebrar Contratos Bilaterais No Valor Aproximado de Us 5,000,000,000.00 (cinco Bilhões de Dolares Americanos) Junto Aos Governos de Paises Credores, No Ambito do Chamado 'clube de Paris'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura Municipal de Petropolis, Estado do Rio de Janeiro, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 4.620.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.