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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 31, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Autoriza o Governo da União a Celebrar Contratos Bilaterais No Valor de Us$ 1,765,085,095.00 (um Bilhão, Setecentos e Sessenta e Cinco Milhões, Oitenta e Cinco Mil e Noventa e Cinco Dolares Americanos), Junto Aos Governos de Paises Credores No Ambito do Chamado 'clube de Paris'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, e eu, Nelson Carneiro, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo da União a celebrar contratos bilaterais no valor de US$ 1,765,085,095.00 (um bilhão, setecentos e sessenta e cinco milhões, oitenta e cinco mil e noventa e cinco dólares americanos), junto aos governos de países credores no âmbito do chamado "Clube de Paris".

Art. 1°

É o Governo da União, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, autorizado a celebrar contratos bilaterais com os governos dos países credores - Estados Unidos da América, Japão, Holanda, Inglaterra, Itália e Canadá - no âmbito do chamado "Clube de Paris", destinados ao reescalonamento da dívida vencida no período compreendido entre 1° de janeiro de 1985 e 31 de dezembro de 1986, no montante de US$ 1,765,085,095.00 (um bilhão, setecentos e sessenta e cinco milhões, oitenta e cinco mil e noventa e cinco dólares americanos).

Art. 2°

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