RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 59, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Autoriza o Estado de São Paulo a Contratar Operação de Credito Externo Com Garantia da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Até Us$ 55,000,000.00 (cinquenta e Cinco Milhões de Dolares Norte-americanos), de Princi...
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
resolução nº 59, de 1999.
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, Bird, no valor equivalente a até US55,000,000.00 (cinqüenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Manejo e Conservação do Solo-Microbacias.
O SENADO FEDERAL, resolve:
É o Estado de São Paulo autorizado a contratar operações de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, Bird no valor equivalente a até US$55,000,000.00 (cinqüenta e cinco milhões de dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito externo referido neste artigo destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Manejo e Conservação do Solo, Microbacias.
A operação de crédito referida no art 1º deverá ser realizadas nas seguintes condições:
I - devedor/executor: Estado de São Paulo;
II - garantidor: República Federetiva do Brasil;
III - agente executor: Secretaria de Agricultura e Abastecimento, SAA;
IV - credor: Banco Internacional para reconstrução e Desenvolvimento, Bird;
V - valor pretendido: US$55,000,000.00 (cinquenta e cinco milhões de dólares norte-americanos);
VI - juros: a uma taxa anual igual ao Custo de Empréstimos Qualificados determinado para o semestre precedente, acréscido de margem de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano), incidente sobre os valores desembolsados, a partir da data de cada desembolso;
VII - prazo: aproximadamente treze anos e seis meses;
VIII - carência: cerca de quatro anos;
IX - data de fechamento: 31 de dezembro de 2005;
X - comissão de compromisso: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o montante não desembolsado, a partir da data de assinatura do contrato;
XI - condições de pagamento:
a).do principal: em vinte parcelas semestrais e consecutivas em 15 de abril de 15 de outubro de cada ano, vencendo-se a primeira em 15 de abril de 2003 e a última em 15 de outubro de 2012;
b).dos juros: semestralmente...
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