RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 60, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Autoriza o Estado de São Paulo a Contratar Operação de Credito Externo Com Garantia da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Ate Us$ 45,000,000.00 (quarenta e Cinco Milhões de Dolares Norte-americanos), de Princip...
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 1999
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor equivalente a até US$45,000,000.00 (quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada ao financiamento parcial do Projeto Integrado de Transporte Urbano de São Paulo - Ligação Barra Funda/Roosevelt.
O SENADO FEDERAL resolve:
É o Estado de São Paulo autorizado a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor equivalente a até US$45,000,000.00 (quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanas).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito externo referida neste artigo destina-se ao funcionamento parcial do Projeto Integrado de Transporte Urbano de São Paulo - Ligação Barra Funda/Roosevelt.
a operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor/executor: Estado de São Paulo;
II - garantidor: República Federativa do Brasil;
III - agente executor: Companhia PauIista de Trens Metropolitanos - CPTM;
IV - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird;
V - valor pretendido: US$45,000,000.00 (quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a cerda de R$85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais).
VI - juros: a uma taxa anual igual ao Custo de Empréstimos Qualificados determinado para o semestre precedente, acrescido de margem de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano), incidente sobre os valores desembolsados, a partir da data de cada desembolso;
VII - prazo: aproximadamente catorze anos;
VIII - carência: cerca de quatro anos e seis meses;
IX - data de fechamento: 31 de dezembro de 2002;
X - comissão de compromisso: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o montante não desembolsado, a partir da data de assinatura do contrato;
XI - condições de pagamento:
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do principal: em vinte parcelas semestrais e consecutivas em 15 de abril e 15 de outubro de cada ano, vencendo-se a primeira em 15 de outubro de 2003 e a última em 15 de abril de 2013;
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dos juros...
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