RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 61, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Autoriza a União a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Ate Us$ 150,000,000.00 (cento e Cinquenta Milhões de Dolares Norte-americanos) Destinada a Financiar Parcialmente o Programa ...
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) destinada a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor Saneamento - PMSS II.
O SENADO FEDERAL,
É a União autorizada, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos).
Parágrafo único. A operação de crédito autorizada no caput destina-se ao financiamento parcial do Programa de Modernização do Setor Saneamento - PMSS II.
A operação de crédito externo autorizada será realizada de acordo com as seguintes condições:
I - mutuário: República Federativa do Brasil;
II - mutuante: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;
III - valor: equivalente a até USS150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos);
IV - finalidade: financiamento parcial do Programa de Modernização do Setor Saneamento - PMSS II;
V - prazo de desembolso: até 30 de junho de 2003;
VI - juros: a ser pago sobre o principal do empréstimo sacado e pendente, a uma taxa para cada período de juros igual à Taxa Base Libor mais o Spread Total Libor:
-
Taxa Básica Libor significa para cada período de juros, a taxa interbancária do mercado de Londres para depósitos de seis meses em moeda única para considerar o primeiro dia de tal período, como razoavelmente determinado pelo Banco e expresso como uma porcentagem por ano;
-
Spread Total Libor significa, para cada período de juros:
1) 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);
2) menos (ou mais) a margem média ponderada para esse período de juros, abaixo (ou acima) das taxas oferecidas no mercado interbancário de Londres, ou outras taxas de referência, para depósitos de seis meses, referentes aos empréstimos em vigor do BIRD ou parcelas daí alocadas pelo Banco para financiar empréstimos em moeda única ou parcelas daí que inclua o empréstimo, como razoavelmente determinado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO