Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1042, DE 24 DE MAIO DE 1962. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, No Municipio de Birigui, Estado de São Paulo - (instalação da Agencia Postal Telegrafica).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO 1.042, DE 24 DE MAIO DE 1962.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar mediante retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que o Município de Birigui, no Estado de São Paulo, fêz à União Federal, do terreno com a área de 740m2 (setecentos e quarenta metros quadrados), situado na Rua Barão do Rio Branco no mesmo Município tudo de acôrdo com os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT