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LEI ORDINÁRIA Nº 3180, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, os Creditos Especiais de Cr 5.000.000,00 e Cr 10.000.000,00, para Contribuição da União as Comemorações do I Centenario da Fundação do Municipio de Caruaru, No Estado de Pernambuco, e do I Centenario da Cidade de Petropolis, No E...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.180 ? DE 11 DE JUNHO DE 1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 5. 000.000,00 e Cr$.......10.000.000,00, para contribuição da União às comemorações do I centenário da fundação do Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco, e do I centenário da Cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para contribuição da União às comemorações de I centenário da fundação do Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para contribuição da União às comemorações do I centenário da Cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Do crédito a que se refere o art. 1º, deverá ser...

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