LEI ORDINÁRIA Nº 11974, DE 06 DE JULHO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio das Cidades e de Encargos Financeiros da União, Credito Especial No Valor Global de R$ 6.000.000.000,00, para os Fins que Especifica.
LEI Nº 11.974, DE 6 DE JULHO DE 2009.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), para atender à...
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