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DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 17.062.621,00, em Favor da Justiça Federal e Dos Ministerios Publico da União, da Ciencia e Tecnologia, de Minas e Energia, Dos Transportes e do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, para Reforço de Dotações Consi...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1998

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor global de R$17.062.621,00, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios Público da União, da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Justiça Federal e dos Ministérios Público da União, da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$17.062.621,00 (dezessete milhões, sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das...

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