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DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 12 DE JUNHO DE 1953. Aprova o Termo de Contrato Celebrado em 10 de Dezembro de 1951, Entre a Agencia Nacional Orgão do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e a União Cinematografica Brasileira S.a para Distribuição e Exibição Mediante Locação Dos Filmes Produzidos pela Referida Agencia Na Forma do Ato Ministerial...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Decreto legislativo Nº 47, de 1953.

Art. 1º

É aprovado o têrmo do contrato celebrado, em 10 de dezembro de 1951, entre a Agência Nacional, órgão do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e a União Cinematográfica Brasileira S.A., para distribuição e exibição, mediante locação, dos filmes produzidos pela referida Agência, na forma do ato ministerial de 14 de dezembro de 1950.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 12 de junho de 1953.

João café filho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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