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DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 21 DE OUTUBRO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato de Compra e Venda, Celebrado Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Carlos Grandino, em 31 de Outubro de 1950.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Constas denegatório de registro a contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Carlos Grandino, em 31 de outubro de 1950.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas, de 2 de maio de 1952, denegatório de registro a contrato de compra e venda celebrado em 31 de outubro de 1950, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e Carlos Grandino, como outorgado comprador, para venda de um imóvel situado a Rua Mooca, nº 2.214, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de...

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