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DECRETO Nº 80416, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza o Ministro da Fazenda a Conceder a Garantia da União a Operação de Credito Externo a Ser Contratada por Empreendimentos Florestais S. A. - Flonibra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.416, DE 27 de Setembro DE 1977.

Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder a garantia da União a operação de crédito externo a ser contratada por empreendimentos Florestais S A. - FLONIBRA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na forma do disposto no Decreto nº 1.312 de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a garantia da União na forma direta, para operação de credito externo de até ¡ 4.700.000.000.00 (quatro bilhões e setecentos milhões de ienes), a ser celebrada por Empreendimentos Florestais S.A. - FLONIBRA com um consórcio de bancos liderados pelo Bank of America National Trust and Savings Association.

Art. 2º

O produto da operação destina-se ao programa de reflorestamento da região norte do Estado do Espírito Santo e Sul da Bahia.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da...

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