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DECRETO Nº 77184, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1976. Autoriza a Concessão de Garantia da União a Operações de Emprestimo Externo a Serem Contratadas pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (metro).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.184, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1976.

Autoriza a concessão de garantia da União a operações de empréstimo externo a serem contratadas pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na forma do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

É o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a garantia da União aos créditos a serem tomados pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ - no valor de até US$58.400.000,00, junto ao Walles Fargo Bank International, ao Private Export Funding Corp. e ao Export-Import Bank of the United States - EXIMBANK, dispensada a prestação de contragarantias.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da...

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