LEI ORDINÁRIA Nº 11150, DE 26 DE JULHO DE 2005. Abre Ao Orçamento da União, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Suplementar No Valor de R$ 104.462.571,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.

LEI Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 104.462.571,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 104.462.571,00 (cento e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do...

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