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DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 20 DE MAIO DE 1965. Mantem Decisão do Tribunal de Contas da União Denegatoria de Registro a Contrato Celebrado, em 18-02-54, Entre a Superintendencia de Ensino Agricola e Veterinario do Ministerio da Agricultura e Ana Maria de Azevedo Coutinho, para Locação de Um Imovel.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1965

Mantém decisão do Tribunal de contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 18 de fevereiro de 1954, entre a Superintendência de Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura e Ana Maria de Azeredo Coutinho, para locação de um imóvel.

Art. 1º

É mantida a decisão, de 27 de julho de 1954, do Tribunal de Contas da União denegatória de registro a contrato celebrado, em 18 de fevereiro de 1954, entre a Superintendência de Ensino Agrícola e Veterinário, do Ministério da Agricultura, e Ana Maria de Azevedo Coutinho, para locação de um imóvel situado na Praça dos Andradas, nº 38, na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em...

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