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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro do Termo Aditivo Ao Contrato Celebrado Entre o Governo Federal (ministerio da Agricultura) e o Estado da Bahia para Manutenção da Escola de Iniciação Agricola, No Municipio de Santo Estevam.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1964.

Mantém o ato do Tribunal da União denegatório de registro do têrmo aditivo ao contrato celebrado entre o Govêrno Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para manutenção da Escola de Iniciação Agrícola, no Município de Santo Estevam.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do têrmo aditivo ao acôrdo celebrado entre o Govêrno Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para manutenção da Escola de Iniciação Agrícola, no Município de Santo Estevam, em 1º de abril de 1953.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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