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DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 20 DE AGOSTO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Termo, de 18 de Novembro de 1955, Aditivo Ao Contrato, de 23 de Dezembro de 1954, Celebrado Entre o Governo da Republica Dos Estados Unidos do Brasil e Jorge Aurelio Possa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte,

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1965.

Mantém o ato do Tribunal, de Contas da União denegatório de registro a têrmo, de 18 de novembro de 1955, aditivo ao contrato de 25 de dezembro de 1954, celebrado entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Jorge Aurélio Pôssa.

Art. 1

É mantido o ato de 17 de fevereiro de 1956, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo de 18 de novembro de 1955, aditivo ao contrato, de 28 de dezembro de 1954, celebrado entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Jorge Aurélio Pôssa, para o desempenho da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, da função de Professor de Português do Segundo Ciclo...

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