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DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato de Constituição de Aforamento de Um Lote de Terreno de Marinha Beneficiado Com a Salina 'são Francisco Iii-d'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 55, de 1964

Mantém o ato do tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de constituição de aforamento de um lote de terreno de marinha de beneficiado com a salina ?São Francisco III-D?.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado em 7 de abril de 1953, relativamente à constituição de aforamento de um lote de terreno acrescido de marinha, beneficiado com a salina ?Sã o Francisco III-D? no Município de Macau, tendo como outorgante a União Federal e como outorgado e foreiro, Luiz Xavier da Costa.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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