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DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 30 DE ABRIL DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio do Registro Ao Termo de Contrato Celebrado, Aos 8 de Setembro de 1960, Entre o Comando do 2 Distrito Naval e a Firma Bade Instaladora Limitada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo da contrato celebrado, aos 8 de setembro de 1960, entre o Comando do 2º Distrito Naval e a firma Bade Instaladora Limitada.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas da União, de 23 de dezembro de 1960, denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, aos 8 de setembro de 1960, entre o Comando do 2º Distrito Naval e a firma Bade Instaladora Ltda., para fornecimento dos equipamentos e instalação de uma cozinha.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO...

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