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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 20 DE MAIO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Termo de Ajuste Celebrado, a 24 de Novembro de 1958, Entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Firma Steco - Serviços Tecnicos de Engenharia e Comercio Ltda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do § 1º do art. 77 da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

decreto legislativo nº 26, de 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de ajuste celebrado, aos 24 de novembro de 1958, entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma S.T.E.C.O. - Serviços Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda.

Art. 1º

É mantido o ato, de 26 de dezembro de 1958, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a têrmo de ajuste celebrado, aos 24 de novembro de 1958, entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma S.T.E.C.O. - Serviços Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda., para construção de um muro de proteção da margem do rio Mearim, na cidade de Vitória, no Estado do...

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