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DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 21 DE MAIO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Termo de Contrato Celebrado, Aos 13-11-53, Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma Raul Hirt Sera

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, aos 13 de novembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Raul Hirt Sera.

Art. 1º

É mantido o ato, de 30 de dezembro de 1953, do Tribunal de Contas da União, denegatório do registro a têrmo do contrato celebrado, aos 13 de novembro de 1953 entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Raul Hirt Sera, para a construção de um prédio destinado à sede da Agência Postal Telegráfica de Tibagi no Estado do Paraná.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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