LEI ORDINÁRIA Nº 9558, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Absorção, pela União, de Obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner.

LEI nº 9.558, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica a União autorizada a assumir o saldo devedor da operação de crédito interno contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER junto ao Banco do Brasil S.A., em 16 de novembro de 1977, no valor originário equivalente a US$ 220,000,000.00 (duzentos e vinte milhões de dólares norte-americanos), acrescido dos encargos contratualmente ajustados.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNAndo hENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

José Luiz Portella Pereira

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