December 18, 1997
Lei Ordinária
- Lei nº 9.552 de 17/12/1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 9.984.866,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9540, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio das Comunicações, Credito Suplementar No Valor de R$ 104.235.950,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9542, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento e do Ministerio da Fazenda, Credito Especial Ate o Limite de R$ 4.407.770,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9543, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Suplementar No Valor de R$ 138.360,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9544, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Especial, Ate o Limite de R$ 478.491.529,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9545, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Especial Ate o Limite de R$ 2.400.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9546, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, Credito Suplementar No Valor de R$ 7.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9547, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Especial Até o Limite de R$ 159.600,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9548, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 18.309.930,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 17/12/1997 ( seq-sf: 14 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CANTÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA CRIXAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 17/12/1997 ( seq-sf: 17 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA BARBARA', SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 17/12/1997 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'BELA VISTA', SITUADO NO MUNICIPIO DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 17/12/1997 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA LIGAÇÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE CARNAUBAIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 17/12/1997 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA PARAISO S.A', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE AFONSO BEZERRA E ALTO DO RODRIGUES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 17/12/1997 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'GRANJA NOVO HORIZONTE', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 17/12/1997. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CEDRO', SITUADO NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 17/12/1997 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'GUARAPES', SITUADO NO MUNICIPIO DE JANDAIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 17/12/1997 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SITIO BOCA DA MATA', SITUADO NO MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.