RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 11, DE 13 DE MAIO DE 2008. Autoriza o Municipio de Campo Grande-ms, a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 19.382.000,00 (dezenove Milhões e Trezentos e Oitenta e Dois Mil Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Destinam-se ao Financiamento Parcial do 'programa de Desenvolvimento Integrado e Qualificação Urbana de Campo Grande', No Ambito do Pro-cidades.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O Nº 11, DE 2008
Autoriza o Município de Campo Grande-MS, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 19,382,000.00 (dezenove milhões e trezentos e oitenta e dois mil dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ?Programa de Desenvolvimento Integrado e Qualificação Urbana de Campo Grande?, no âmbito do Pró-cidades.
O Senado Federal resolve:
É o Município de Campo Grande-MS autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 19,382,000.00 (dezenove milhões e trezentos e oitenta e dois mil dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito externo referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do ?Programa de Desenvolvimento Integrado e Qualificação Urbana de Campo Grande?, no âmbito do Pró-cidades.
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I ? credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
II - valor do empréstimo: até US$ 19,382,000.00 (dezenove milhões e trezentos e oitenta e dois mil dólares norte-americanos);
III - opções de conversão: o mutuário poderá exercer a ?Opção de Conversão dos Desembolsos de Moeda? e/ou a ?Opção de Conversão de Moeda dos Saldos Devedores?, sendo cobrada, a cada conversão, uma comissão equivalente a vinte e cinco pontos base (anualizada) sobre o montante convertido;
IV ? valor da contrapartida municipal: US$ 19,382,000.00 (dezenove milhões e trezentos e oitenta e dois mil dólares norte-americanos);
V - desembolso: prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado a partir da data de vigência do Contrato;
VI ? carência: 60 (sessenta) meses;
VII - amortização do saldo devedor em dólares: em até 41 (quarenta e uma) parcelas semestrais, sucessivas e, sempre que possível, iguais, pagas sempre no 15º (décimo quinto) dia dos meses de abril e outubro;
VIII - amortização do saldo devedor em reais: será fixada para cada desembolso convertido para reais, de acordo com as condições oferecidas pelo BID na ?Carta de Cotação Indicativa da Conversão de...
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