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DECRETO Nº 98251, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias Dos Ministerios da Aeronautica, do Exercito e da Marinha, o Credito Suplementar de Ncz 719.815.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO N° 98.251, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 719.815.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1° da Lei n° 7.825, de 22 de setembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, o crédito suplementar no valor de NCz$ 719.815.000,00 (setecentos e dezenove milhões e oitocentos e quinze mil cruzados novos), em favor de diversas unidades orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, de conformidade com a programação do ANEXO I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

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O Anexo está publicado no DO de 10-10-89.

RET01+++

DECRETO N° 98.251, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989

Abre ao Orçamento Fiscal da...

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