DECRETO Nº 98454, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União em Favor de Diversos Orgãos Creditos Adicionais No Valor de Ncz 25.232.448.371,00 para os Fins que Especifica.
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DECRETO N∫ 98.454, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor de diversos ”rg„os, crÈditos adicionais no valor de NCz$ 25.232.448.371,00 para os fins que especifica.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o e tendo em vista a autorizaÁ„o contida no art. 1∫ da Lei n∫ 7.880, de 16 de novembro de 1989,
DECRETA:
††††Art. 1∫ Fica aberto ao OrÁamento Fiscal da Uni„o (Lei n∫ 7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor de diversos ”rg„os, o crÈdito suplementar no valor de NCz$ 25.020.768.371,00 (vinte e cinco bilhıes, vinte milhıes, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e um cruzados novos) para atender a programaÁ„o constante do Anexo I deste Decreto, que observa a seguinte distribuiÁ„o dos valores.
††††”rg„o††††††††Valor em Ncz$ 1,00†††††††
††††* C‚mara dos Deputados††††††519.928.000
††††*Senado Federal†††††††350.767.900
††††*Tribunal de Contas da Uni„o†††††105.070.000
††††*Supremo Tribunal Federal†††††24.508.000
††††*Superior Tribunal de JustiÁa†††††58.312.800
††††*JustiÁa Militar†††††††47.544.000
††††*JustiÁa Eleitoral†††††††143.779.000
††††*JustiÁa do Trabalho††††††942.621.000
††††*JustiÁa Federal de 1™ Inst‚ncia†††††215.295.500
††††*JustiÁa do Distrito Federal e dos TerritÛrios†††73.448.000
††††*PresidÍncia da Rep˙blica†††††744.805.600
††††*Gabinete da PresidÍncia††††††95.199.242
††††*Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional††129.212.561
††††*ServiÁo Nacional de InformaÁıes††††81.135.114
††††*Secretaria de Planejamento e CoordenaÁ„o†††413.286.351
††††*Consultoria-Geral da Rep˙blica†††††1.450.350
††††*Estado Maior das ForÁas Armadas††††24.521.982
††††*MinistÈrio da Aeron·utica†††††1.230.821.200
††††*MinistÈrio da Agricultura††††††895.271.300
††††*MinistÈrio das ComunicaÁıes††††† 34.663.000
††††*MinistÈrio da EducaÁ„o††††††4.200.000.000
††††*MinistÈrio do ExÈrcito††††††2.042.251.400
††††*MinistÈrio da Fazenda††††††979.773.200
††††*MinistÈrio do Interior††††††515.082.400
††††*MinistÈrio da JustiÁa††††††209.859.600
††††*MinistÈrio da Marinha††††††1.271.558.400
††††*MinistÈrio das Minas e Energia†††††68.411.700
††††*MinistÈrio da PrevidÍncia e AssistÍncia
††††Social††††††††21.000.000
††††*MinistÈrio das RelaÁıes Exteriores††††212.481.500
††††*MinistÈrio da Sa˙de††††††892.000.000
††††*MinistÈrio do Trabalho††††††252.250.000
††††*MinistÈrio dos Transportes†††††1.050.000.000
††††*Encargos Gerais da...
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