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DECRETO Nº 32799, DE 18 DE MAIO DE 1953. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Incorporar Ao Patrimonio da União, Terrenos Doados Ao Ministerio da Marinha, Situados No Morro Dos Conventos, Municipio de Ararangua, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.799, DE 18 DE maiO DE 1953.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a incorporar ao Patrimônio da União, terrenos doados ao Ministério da Marinha, situados no Morro dos Conventos, Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Item I, da Constituição e tendo em vista o disposto artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº 22.148, de 22 de novembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a receber e incorporar ao Patrimônio da União três (3) lotes de terreno com a área total de novecentos e quinze metros quadrado (915m²), situado no Morro dos Conventos, Primeiro Distrito do Município de Ararangua, Estado de Santa Catarina, que foram dados por escritura pública, ao Ministério da Marinha pela Sociedade Imobiliária Campos & Companhia limitada, e onde o aludido Ministério instalou o Farol de Araranguá.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de...

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