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DECRETO Nº 0-003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor das Justiças Militar da União e Eleitoral, de Diversos Orgãos do Poder Executivo e de Transferencias e Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.187.633.205,00, para Reforço de Dotações Constantes D...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Militar da União e Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.633.205,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alínea "a", e VI, alínea "a", da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e no § 1o do art. 62 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor das Justiças Militar da União e Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.633.205,00 (um bilhão, cento e oitenta e sete milhões, seiscentos e trinta e três mil...

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