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DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Escritura de Compra e Venda de Imovel Celebrada Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Alberto Amin Madi.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1964.

Mantém ato do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro à escritura de compra e venda de imóvel celebrada entre a Superintendência das EmprÊsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Alberto Amin Madi.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro à escritura de compra e venda, lavrada em 27 de outubro de 1949, relativamente a uma área de terras situadas na ?Fazenda Bartyra?, Estado de São Paulo, tendo como outorgante vendedora a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e como outorgado comprador Alberto Amin Madi.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua...

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