Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato - Escritura de Compra e Venda - Celebrado Aos 17 de Junho de 1949, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Joaquim Jose Ferreira Souto.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato-escritura de compra e venda - celebrado aos 17 de junho de 1949, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Joaquim José Ferreira Souto.

Art. 1º

É mantido o ato, de 5 de outubro de 1951, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro ao contrato - escritura de compra e venda - celebrado aos 17 de junho de 1949, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Joaquim José Ferreira Souto.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT